São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53270, de 23 de julho de 2008
Nº 53270/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.270, DE 23 DE JULHO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a ttulo precrio e por prazo indeterminado, em favor do Municpio de Ribeiro Preto, da rea que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais, vista da manifestao da Procuradoria Geral do Estado, e
Considerando as freqentes enchentes dos crregos Retiro Saudoso e Ribeiro Preto, no Municpio de Ribeiro Preto, que vem anualmente prejudicando os moradores e comerciantes do entorno da regio ribeirinha;
Considerando que se faz necessrio mitigar os efeitos dessas enchentes com a realizao de obras pelo poder pblico municipal, consistentes no alargamento das galerias pluviais e canalizao dos mencionados crregos, especialmente em rea de propriedade da Fazenda do Estado;
Considerando se tratar de situao emergencial que exige a imediata realizao das citadas obras antes das ocorrncias elevadas de chuvas do prximo vero,
Decreta:
Pargrafo nico - A rea de que trata o "caput" deste artigo, destinar-serealizao de obras de conteno de enchentes e implantao de galerias pluviais, que ao seu trmino ser restituda ao Estado.
Palcio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2008
JOS SERRA
Joo de Almeida Sampaio Filho
Secretrio de Agricultura e Abastecimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de julho de 2008.