São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53268, de 23 de julho de 2008
Nº 53268/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.268, DE 23 DE JULHO DE 2008
Extingue a Cadeia Pblica de Praia Grande e d providncias correlatas
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica extinta a Cadeia Pblica de Praia Grande, da Delegacia Seccional de Polcia de Santos, do Departamento de Polcia Judiciria de So Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos.
Art. 2.
- A alnea "c" do inciso I do artigo 14 do Decreto n 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa vigorar com a seguinte redao:
"c) de 3 Classe:
1. Delegacias de Polcia dos 1, 2 e 3 Distritos Policiais de Praia Grande;
2. Cadeia Pblica de Guaruj;
3. Delegacias de Polcia de Defesa da Mulher de Cubato, Guaruj e de Praia Grande.". (NR)
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2008
JOS SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de julho de 2008.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.