Decreto Estadual de São Paulo nº 53267, de 23 de julho de 2008

Nº 53267/2008

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DECRETO N 53.267, DE 23 DE JULHO DE 2008

Destina Secretaria da Segurana Pblica a administrao do imvel que especifica, localizado no Municpio de Presidente Venceslau

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,

Decreta:

Art. 1.

- Fica destinada Secretaria da Segurana Pblica, a administrao do imvel localizado na confluncia da Avenida Joo Pessoa com a Rua Padre Anchieta, s/n, Centro, Municpio de Presidente Vanceslau, com rea de 2.789,00m (dois mil, setecentos e oitenta e nove metros quadrados), transcrio n 6.967 do Oficial de Registro de Imveis da Comarca de Presidente Vanceslau, conforme identificado nos autos do processo SEP-3.759/2008.

Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao de unidades policiais subordinadas Secretaria da Segurana Pblica, na seguinte conformidade:

1 - rea de 1.228,25m (um mil, duzentos e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decmetros quadrados), 1 Companhia, do 42 Batalho de Polcia Militar do Interior, da Polcia Militar do Estado de So Paulo;

2 - rea de 1.560,75m (um mil, quinhentos e sessenta metros quadrados e setenta e cinco decmetros quadrados), ao 1 Distrito Policial, DIG/DISE, Cadeia Pblica e Planto Permanente, da Polcia Civil do Estado de So Paulo.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2008

JOS SERRA

Francisco Vidal Luna

Secretrio de Economia e Planejamento

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 23 de julho de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53267, de 23 de julho de 2008

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