São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53263, de 22 de julho de 2008
Nº 53263/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.263, DE 22 DE JULHO DE 2008
Integra no Sistema nico de Sade do Estado de So Paulo - SUS/SP e identifica para fins de concesso da Gratificao Especial de Atividade - GEA, unidade de sade que especifica da Secretaria da Administrao Penitenciria e d providencias correlatas
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto n 34.915, de 6 de maio de 1992,
Decreta:
Art. 1.
- Fica integrado no Sistema nico de Sade do Estado de So Paulo - SUS/SP, o Ncleo de Reintegrao e Atendimento Sade do Centro de Progresso Penitenciria de So Miguel Paulista, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de So Paulo e da Grande So Paulo, da Secretaria da Administrao Penitenciria, reorganizado pelo Decreto n 52.792, de 10 de maro de 2008.
Art. 2.
- Para fins de concesso da Gratificao Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificaes da Sade - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar n 674, de 8 de abril de 1992, com a redao dada pela Lei Complementar n 829, de 3 de setembro de 1.997, fica identificado o Ncleo de Reintegrao e Atendimento Sade, do Centro de Progresso Penitenciria de So Miguel Paulista, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de So Paulo e da Grande So Paulo, da Secretaria da Administrao Penitenciria, reorganizado pelo Decreto n 52.792, de 10 de maro de 2008.
Art. 3.
- A concesso da Gratificao Especial de Atividade - GEA aos servidores em exerccio na unidade identificada por este decreto, far-secom observncia das diretrizes estabelecidas pelo Decreto n 34.915, de 6 de maio de 1992.
Art. 4.
- As despesas resultantes da aplicao deste decreto correro conta das dotaes prprias consignadas no Oramento - Programa vigente.
Art. 5.
- Fica excludo do anexo, a que se referem os artigos 1 e 2, do Decreto n 49.186, de 22 de novembro de 2004, o Centro de Progresso Penitenciria de So Miguel Paulista.
Art. 6.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 11 de maro de 2008.
Palcio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2008
JOS SERRA
Antonio Ferreira Pinto
Secretrio da Administrao Penitenciria
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretrio da Sade
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 2008.