São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53246, de 17 de julho de 2008
Nº 53246/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.246, DE 17 DE JULHO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Joo Ramalho, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Joo Ramalho, um imvel sem benfeitorias, com rea de 990,00m (novecentos e noventa metros quadrados), localizado na Rua Jos Maria Mathias, n 200, Centro, naquele municpio, matrcula n 6.712 do Cartrio de Registro de Imveis e Anexos da Comarca de Quat, objeto da Lei municipal n 251, de 5 de maro de 2008, com as medidas, limites e confrontaes constantes do processo GS-289/2008-SSP.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao da sede da Delegacia de Polcia, da Policia Civil do Estado de So Paulo, da Secretaria da Segurana Pblica.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2008
JOS SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 2008.