Decreto Estadual de São Paulo nº 53239, de 15 de julho de 2008

Nº 53239/2008

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DECRETO N 53.239, DE 15 DE JULHO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a ttulo precrio e por prazo indeterminado, em favor da Sociedade Beneficente Israelita Hospital Albert Einstein, do imvel que especifica

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a ttulo precrio e por prazo indeterminado, em favor da Sociedade Beneficente Israelita Hospital Albert Einstein, de um imvel com rea de 1.768,33m (um mil, setecentos e sessenta e oito metros quadrados e trinta e trs decmetros quadrados), localizado na Rua Combatentes do Gueto, nesta Capital, conforme identificado no expediente GDOC-18714-193420/2008.

Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seedificao de uma unidade do Corpo de Bombeiros, da Polcia Militar do Estado de So Paulo, da Secretaria da Segurana, de forma atender o interesse pblico.

Art. 2.

- A permisso de uso de que trata este decreto, ser efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condies impostas pela permitente.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2008

JOS SERRA

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 15 de julho de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53239, de 15 de julho de 2008

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