São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53237, de 15 de julho de 2008
Nº 53237/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.237, DE 15 DE JULHO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, do Municpio de So Paulo, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, do Municpio de So Paulo, um imvel localizado na Avenida Sara Kubitschek, n 215, Bairro Guaianazes, neste municpio, com rea de 2.316,73m (dois mil, trezentos e dezesseis metros quadrados e setenta e trs decmetros quadrados), com os limites e confrontaes constantes da planta A-13.570/00, do Departamento Patrimonial da Prefeitura Municipal de So Paulo, objeto do Decreto municipal n 47.162, de 4 de abril de 2006, conforme identificado nos autos do processo PPI-91.431/1984-PGE.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao de unidade escolar, da Secretaria da Educao.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2008
JOS SERRA
Maria Helena Guimares de Castro
Secretria da Educao
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 15 de julho de 2008.