São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53236, de 15 de julho de 2008
Nº 53236/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.236, DE 15 DE JULHO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Tarum, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Tarum, um imvel sem benfeitorias, com rea de 2.500,00m (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizado na interseo dos alinhamentos da Avenida Flamboyants com a Rua das Andorinhas, Vila dos Lagos, naquele municpio, Comarca de Assis, matrcula n 45.771, do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Assis, objeto da Lei municipal n 789, de 25 de maro de 2008, com as medidas, limites e confrontaes constantes do processo GS-3132/2002-SSP.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao de unidades policiais, subordinadas Secretaria da Segurana Pblica.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2008
JOS SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 15 de julho de 2008.