São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53213, de 4 de julho de 2008
Nº 53213/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.213, DE 04 DE JULHO DE 2008
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal da Estncia Climtica de Cunha, que declarou Situao de Emergncia no Municpio
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal n 12/2008, de 20 de maro de 2008, que declarou Situao de Emergncia no Municpio da Estncia Climtica de Cunha, nos termos do artigo 17, 1, do Decreto federal n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resoluo n 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Art. 2.
- Os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, dentro de suas respectivas atribuies, ficam autorizados a prestar apoio suplementar populao daquele municpio, mediante prvia articulao com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 18 de maro de 2008, ficando revogado o Decreto n 53.042, de 29 de maio de 2008.
Palcio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2008
JOS SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 2008.