São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53208, de 4 de julho de 2008
Nº 53208/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.208, DE 04 DE JULHO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a ttulo precrio e por prazo indeterminado, em favor do Municpio de So Paulo, do imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Municpio de So Paulo, de um imvel com rea de 1.977,00m (um mil, novecentos e setenta e sete metros quadrados), localizado na Rua Aguarico, s/n, Bairro So Mateus, neste municpio, conforme identificado nos autos do processo PPI-11/02-PGE.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seEscola Municipal de 1 Grau "Joaquim Osrio Duque Estrada".
Art. 2.
- A permisso de uso de que trata este decreto, ser efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condies impostas pela permitente.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao
Palcio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2008
JOS SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 2008.