São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53207, de 4 de julho de 2008
Nº 53207/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.207, DE 04 DE JULHO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Catanduva, a rea que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Catanduva, uma rea com 425,10m (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e dez decmetros quadrados), lote 16, da Quadra 24, localizada no Parque Iracema, naquele municpio, Matrcula n 4.787, do 1 Cartrio de Registro de Imveis e Anexos da Comarca de Catanduva, objeto da Lei municipal n 2.082, de 7 de dezembro de 1984, com as medidas, limites e confrontaes constantes do processo PPI-73.500/79-PGE.
Pargrafo nico - A rea de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seEE "Nestor Sampaio Bitencourt", da Secretaria da Educao.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2008
JOS SERRA
Maria Helena Guimares de Castro
Secretria da Educao
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 2008.