São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53203, de 2 de julho de 2008
Nº 53203/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.203, DE 02 DE JULHO DE 2008
Dispe sobre a prorrogao do prazo a que se refere o artigo 2 do Decreto n 51.984, de 16 de julho de 2007, que altera dispositivo e substitui anexo que especifica do Decreto n 42.830, de 22 de janeiro de 1998, que fixa nmero de Plantes Distncia para as unidades de sade que especifica e d providncias correlatas
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogado at 31 de dezembro de 2008, o prazo de que trata o artigo 2 do Decreto n 51.984, de 16 de julho de 2007, modificado pelo Decreto n 52.506, de 19 de dezembro de 2007.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1 de julho de 2008.
Palcio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2008
JOS SERRA
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretrio da Sade
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 2008.