São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53189, de 30 de junho de 2008
Nº 53189/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.189, DE 30 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, do Municpio de So Paulo, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, do Municpio de So Paulo, um imvel com rea de 4.000,00m (quatro mil metros quadrados), localizado na Rua Isabela, n 100, Bairro Guaianazes, neste municpio, com as medidas, limites e confrontaes constantes da planta A-13.995/00, do Departamento Patrimonial da Prefeitura Municipal de So Paulo, objeto do Decreto municipal n 48.667, de 29 de agosto de 2007, conforme identificado nos autos do processo SE-1.182/2008.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao de unidade escolar, da Secretaria da Educao.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2008.
JOS SERRA
Maria Helena Guimares de Castro
Secretria da Educao
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1 de julho de 2008.