São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53187, de 27 de junho de 2008
Nº 53187/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.187, DE 27 DE JUNHO DE 2008
Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal da Estncia Turstica de So Luiz do Paraitinga, que declarou Situao de Emergncia no Municpio
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologao da Situao de Emergncia no Municpio da Estncia Turstica de So Luiz do Paraitinga, objeto do Decreto estadual n 52.866, de 3 de abril de 2008, nos termos do artigo 17 1 do Decreto federal n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resoluo n 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Art. 2.
- Os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, dentro de suas respectivas atribuies, ficam autorizadas a prestar apoio suplementar populao daquele municpio, mediante prvia articulao com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo os seus efeitos a 17 de junho de 2008.
Palcio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2008
JOS SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de junho de 2008.