Decreto Estadual de São Paulo nº 53185, de 27 de junho de 2008

Nº 53185/2008

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DECRETO N 53.185, DE 27 DE JUNHO DE 2008

Dispe sobre abertura de crdito suplementar ao Oramento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais, considerando o disposto no artigo 8 da Lei n 12.788, de 27 de dezembro de 2007 e as disposies contidas no artigo 2 do Decreto n 50.422, de 27 de dezembro de 2005, que disciplinam o pagamento de aes indenizatrias de pequeno valor, com recursos provenientes do cancelamento de restos a pagar,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crdito de R$ 9.606.262,00 (Nove milhes, seiscentos e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais), suplementar ao oramento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificaes Institucional, Econmica, Funcional e Programtica, conforme a Tabela 1, anexa.

Art. 2.

- O crdito aberto pelo artigo anterior ser coberto com recursos a que alude o inciso II, do 1, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, de conformidade com a legislao discriminada na Tabela 3, anexa.

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5, do Decreto n 52.610, de 04 de janeiro de 2008, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2008.

Palcio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2008

JOS SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretrio de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de junho de 2008.

(Tabelas Publicadas)

Decreto Estadual de São Paulo nº 53185, de 27 de junho de 2008

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