Decreto Estadual de São Paulo nº 53171, de 26 de junho de 2008

Nº 53171/2008

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DECRETO N 53.171, DE 26 DE JUNHO DE 2008

Cria a Delegacia de Polcia do Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas e d providncias correlatas

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica criada, na Polcia Civil do Estado de So Paulo, da Secretaria da Segurana Pblica, integrando a estrutura da Diviso Policial de Portos, Aeroportos, Proteo ao Turista e Dignitrios, do Departamento de Identificao e Registros Diversos da Polcia Civil - DIRD, a Delegacia de Polcia do Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas.

Art. 2.

- Fica restabelecida a vigncia do inciso V do artigo 2 do Decreto n 45.952, de 26 de julho de 2001.

Art. 3.

- O inciso I do artigo 3 do Decreto n 45.952, de 26 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redao:

"I - coordenar e executar as atividades de polcia judiciria e de policiamento preventivo especializado nas reas abrangidas pelos Aeroportos Internacional de So Paulo - Guarulhos, Internacional de Viracopos - Campinas e de So Paulo - Congonhas, bem como pelo Porto de Santos;". (NR)

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio, em especial:

I - o Decreto n 27.036, de 26 de maio de 1987;

II - o Decreto n 51.089, de 4 de setembro de 2006.

Palcio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2008

JOS SERRA

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 26 de junho de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53171, de 26 de junho de 2008

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