Decreto Estadual de São Paulo nº 53163, de 25 de junho de 2008

Nº 53163/2008

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DECRETO N 53.163, DE 25 DE JUNHO DE 2008

Dispe sobre extino das funes de Chefia e Encarregatura especficas da carreira de Carcereiro e d providncias correlatas

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e com fundamento no 1 do artigo 11 da Lei Complementar n 547, de 24 de junho de 1988,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam extintas as funes identificadas para fins de atribuio da gratificao "pro labore", com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n 547, de 24 de junho de 1988, e alteraes posteriores, em decorrncia do disposto no artigo 1 do Decreto n 51.596, de 23 de fevereiro de 2007, e na conformidade do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- Em decorrncia do disposto no artigo anterior, o inciso X do artigo 1 do Decreto n 28.973, de 4 de outubro de 1988, com a nova redao dada pelo artigo 3 do Decreto n 49.927, de 26 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redao:

"X - no Departamento de Polcia Judiciria de So Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos:

a)5 (cinco) de Chefe de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) Assistncia Policial do Departamento;

2. 1 (uma ) a cada uma das Cadeias Pblicas de Guaruj, Itanham, Praia Grande e Santos, totalizando 4 (quatro);

b)55 (cinqenta e cinco) de Encarregado de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polcia de Itanham, Jacupiranga, Registro e Santos, totalizando 4 (quatro);

2. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polcia dos Municpios de Barra do Turvo, Cajati, Canania, Cubato, Eldorado Paulista, Guaruj, Iguape, Itariri, Juqui, Miracatu, Mongagu, Pariquera Au, Pedro de Toledo, Perube e Sete Barras, totalizando 15 (quinze);

3. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polcia dos Distritos Policiais de: 1 de Barra do Turvo, 1 de Cubato, 1 de Jacupiranga, 2 e 3 de Praia Grande, 5 e 7 de Santos, 1 e 2 de So Vicente, totalizando 9 (nove);

4 - 1 (uma) Delegacia de Polcia de Investigaes Gerais de Santos;

5. 1 (uma) Delegacia de Polcia de Arquivos e Registros Criminais de Santos;

6. 1 (uma) Delegacia de Polcia da Infncia e da Juventude de Santos;

7. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polcia de Defesa da Mulher de Guaruj, Praia Grande, Santos e So Vicente, totalizando 4 (quatro);

8. 5 (cinco) a cada uma das Cadeias Pblicas de Guaruj, Itanham, Praia Grande e Santos, totalizando 20 (vinte);". (NR)

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos data da efetiva extino da unidade policial de que trata o artigo 1 deste decreto.

Palcio dos Bandeirantes, 25 de junho de 2008

JOS SERRA

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 25 de junho de 2008.

ANEXO

a que se refere o artigo 1 do Decreto n 53.163, de 25 de junho de 2008

DEPARTAMENTO DE POLCIA JUDICIRIA DE SO PAULO INTERIOR DEINTER 6 - SANTOS

Unidade Extinta	Funo Extinta	Quantidade	Decreto que Identificou a Funo Extinta
Cadeia Pblica de So Vicente	Chefe de Equipe	1	n 49.927, de 26 de agosto de 2005
Cadeia Pblica de So Vicente	Encarregado de Equipe	5	n 49.927, de 26 de agosto de 2005

Decreto Estadual de São Paulo nº 53163, de 25 de junho de 2008

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