Decreto Estadual de São Paulo nº 53161, de 24 de junho de 2008

Nº 53161/2008

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DECRETO N 53.161, DE 24 DE JUNHO DE 2008

Altera dispositivos do Decreto n 53.037, de 28 de maio de 2008, que dispe sobre a regionalizao dos concursos pblicos para provimento de cargos do Quadro do Magistrio, da Secretaria da Educao, define normas relativas a remoo, a substituio e a contratao temporria de docentes

JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e vista do disposto no artigo 41 da Constituio Federal, com redao dada pelo artigo 6 da Emenda Constitucional n 19, de 4 de junho de 1998,

Decreta:

Art. 1.

- Os dispositivos do Decreto n 53.037, de 28 de maio de 2008, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redao:

I - O inciso III do artigo 7:

IIIapresentarem no ano precedente ao da atribuio de vaga mais de 12 (doze) faltas de qualquer natureza.; (NR)

II - O artigo 13:

Art. 13.

- A contratao temporria de docentes depende de participao em processo seletivo simplificado e classificatrio, de mbito regional, cujas condies sero estabelecidas mediante resoluo do Secretrio da Educao, definindo normas e procedimentos relativos matria, observadas as disposies legais e regulamentares pertinentes.;(NR)

III - O artigo 18:

Art. 18.

- O integrante do Quadro do Magistrio que se encontre no perodo de estgio probatrio de que trata o Decreto n 52.344, de 9 de novembro de 2007, no poder concorrer atribuio de vagas para exercer cargo vago ou substituio, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n 444, de 27 de dezembro de 1985..(NR)

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2008

JOS SERRA

Maria Helena Guimares de Castro

Secretria da Educao

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53161, de 24 de junho de 2008

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