Decreto Estadual de São Paulo nº 53147, de 20 de junho de 2008

Nº 53147/2008

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DECRETO N 53.147, DE 20 DE JUNHO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a ttulo precrio e por prazo indeterminado, em favor do Municpio de Piracicaba, do imvel que especifica

ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e a vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a ttulo precrio e por prazo indeterminado, em favor do Municpio de Piracicaba, de um imvel localizado na Rua Cristiano Cleopath, n 1902a, naquele municpio, antigo prdio da EE "Professor Benedito Ferreira da Costa", com 6.318,00m (seis mil, trezentos e dezoito metros quadrados) de terreno e 2.515,00m (dois mil, quinhentos e quinze metros quadrados) de construo, cadastrado no SGI sob o n 37651, conforme identificado nos autos do Processo SE-118/2008.

Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seao desenvolvimento de projetos municipais voltados educao.

Art. 2.

- A permisso de uso de que trata este decreto, ser efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condies impostas pela permitente.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2008

ALBERTO GOLDMAN

Maria Helena Guimares de Castro

Secretria da Educao

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53147, de 20 de junho de 2008

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