Decreto Estadual de São Paulo nº 53144, de 19 de junho de 2008

Nº 53144/2008

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DECRETO N 53.144, DE 19 DE JUNHO DE 2008

Transfere da administrao da Secretaria da Educao para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imvel que especifica

ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,

Decreta:

Art. 1.

- Fica transferida da administrao da Secretaria da Educao para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imvel localizado na Praa Coronel Lopes, n 387, Centro, Municpio de So Vicente, com rea de 3.000,00m (trs mil metros quadrados), matriculado no SGI sob o n 36715, conforme identificado nos autos do processo SE-563/2008.

Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seimplantao de uma ETEC-Escola Tcnica Estadual, do Centro Estadual de Educao Tecnolgica "Paula Souza" - CEETEPS.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2008

ALBERTO GOLDMAN

Luciano Santos Tavares de Almeida

Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento

Maria Helena Guimares de Castro

Secretria da Educao

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 2008

Decreto Estadual de São Paulo nº 53144, de 19 de junho de 2008

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