Decreto Estadual de São Paulo nº 53143, de 19 de junho de 2008

Nº 53143/2008

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DECRETO N 53.143, DE 19 DE JUNHO DE 2008

Transfere da administrao da Secretaria da Segurana Pblica para a da Secretaria do Meio Ambiente, a rea que especifica

ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e a vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,

Decreta:

Art. 1.

- Fica transferida da administrao da Secretaria da Segurana Pblica para a da Secretaria do Meio Ambiente, uma rea com 30,00m (trinta metros quadrados), parte do imvel onde se encontra instalada uma unidade da Policia Militar do Estado de So Paulo, localizada na Rua Vinte e Quatro de Maio, n 943, Centro, Municpio de Ja, cadastrado no SGI sob o n 26318, conforme identificado nos autos do Protocolo GS-6.143/2008-SSP.

Pargrafo nico - A rea de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seCompanhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, visando a instalao de uma estao de monitoramento da qualidade do ar.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2008

ALBERTO GOLDMAN

Francisco Graziano Neto

Secretrio do Meio Ambiente

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53143, de 19 de junho de 2008

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