Decreto Estadual de São Paulo nº 53137, de 19 de junho de 2008

Nº 53137/2008

Nesta página

3 artigos

DECRETO N 53.137, DE 19 DE JUNHO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a ttulo precrio e por prazo indeterminado, em favor do Municpio de Catigu, do imvel que especifica

ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e a vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a ttulo precrio e por prazo indeterminado, em favor do Municpio de Catigu, de um imvel localizado na Avenida Jos Zancaner, esquina com a Rua Jos Pereira, naquele municpio, antigo prdio da EE "Antonio Carlos", cadastrado no SGI sob o n 45782, conforme identificado nos autos do Processo GDOC-18834-129178/2006-PGE.

Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seao Fundo Social de Solidariedade Municipal, Biblioteca Municipal e a outros servios municipais.

Art. 2.

- A permisso de uso de que trata este decreto, ser efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condies impostas pela permitente.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2008

ALBERTO GOLDMAN

Maria Elizabeth Domingues Cechin

Secretria-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53137, de 19 de junho de 2008

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo