São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53101, de 12 de junho de 2008
Nº 53101/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.101, DE 12 DE JUNHO DE 2008
Declara de utilidade pblica, para fins de desapropriao, bens imveis situados no Municpio de Mogi Guau, necessrios instalao de uma unidade prisional ou de outros servios pblicos
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e nos termos dos artigos 2 e 6 do Decreto-Lei federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal n 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam declarados de utilidade pblica, para fins de desapropriao pela Fazenda do Estado, por via amigvel ou judicial, necessrios instalao de uma unidade prisional ou de outros servios pblicos, os imveis abrangidos pela descrio seguinte, situados no Municpio de Mogi Guau, a saber: inicia a descrio do permetro no marco TR-52, situado no limite da faixa de domnio da Rodovia Governador Almino Monteiro lvares Afonso, no Km 14+501,44m com a cerca de divisa da rea Remanescente; deste segue confrontando com a rea Remanescente com os seguintes azimutes e distncias: 1701'59" e 450,00m at o ponto 01; 10701'59" e 350,00m at o ponto 02; 19701'59" e 450,00m at o ponto 03; situado na cerca de divisa da rea Remanescente com o limite da faixa de domnio da Rodovia Governador Almino Monteiro lvares Afonso, no km 14+851,44m; deste segue confrontando com a referida Rodovia, no sentido Mogi Gua - Martinho Prado Jr, com o seguinte azimute e distncia: 28701'59" e 350,00m at o marco TR-52, ponto inicial da descrio deste permetro, perfazendo a rea de 157.500,00m (cento e cinqenta e sete mil e quinhentos metros quadrados).
Art. 2.
- Fica a expropriante autorizada a invocar o carter de urgncia no processo judicial de desapropriao, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
- As despesas com execuo do presente decreto correro por conta de verba prpria da Secretaria da Administrao Penitenciria.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2008
ALBERTO GOLDMAN
Antonio Ferreira Pinto
Secretrio da Administrao Penitenciria
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de junho de 2008.