Decreto Estadual de São Paulo nº 53077, de 10 de junho de 2008

Nº 53077/2008

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DECRETO N 53.077, DE 10 DE JUNHO DE 2008

D nova redao ao pargrafo nico do artigo 1 do Decreto n 51.209, de 20 de outubro de 2006, que transferiu da administrao da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurana Pblica, o imvel que especifica

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- O pargrafo nico do artigo 1 do Decreto n 51.209, de 20 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redao:

"Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-seinstalao de unidade da Polcia Militar do Estado de So Paulo, da Secretaria da Segurana Pblica.". (NR)

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 10 de junho de 2008

JOS SERRA

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 10 de junho de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53077, de 10 de junho de 2008

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