Decreto Estadual de São Paulo nº 53074, de 9 de junho de 2008

Nº 53074/2008

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DECRETO N 53.074, DE 09 DE JUNHO DE 2008

Acrescenta pargrafo nico ao artigo 15 do regulamento da Agncia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de So Paulo - ARSESP, aprovado pelo Decreto n 52.455, de 7 de dezembro de 2007

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica acrescentado pargrafo nico ao artigo 15 do regulamento da Agncia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de So Paulo - ARSESP, aprovado pelo Decreto n 52.455, de 7 de dezembro de 2007, com a seguinte redao:

"Pargrafo nico - At o ano de 2010 as atividades contidas no "caput" deste artigo podero ser exercidas, tambm, pela Diretoria de Regulao Tcnica e Fiscalizao dos servios de distribuio de gs canalizado, no mbito de suas atribuies previstas no artigo 14 deste regulamento.".

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2008

JOS SERRA

Dilma Seli Pena

Secretria de Saneamento e Energia

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de junho de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53074, de 9 de junho de 2008

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