São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53071, de 9 de junho de 2008
Nº 53071/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.071, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Penpolis, a rea que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Penpolis, uma rea identificada como Lote 05, da Quadra "nica", medindo 805,00m (oitocentos e cinco metros quadrados), localizada naquele municpio, matriculada sob o n 32.108, do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Penpolis, objeto da Lei municipal n 1.508, de 8 de fevereiro de 2008, conforme descrita e caracterizada nos autos do processo GS-86/2008-SSP.
Pargrafo nico - A rea de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao de unidade do Instituto de Criminalstica, da Superintendncia da Polcia Tcnico-Cientfica, da Polcia Civil do Estado de So Paulo, da Secretaria da Segurana Pblica.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2008
JOS SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de junho de 2008.