Decreto Estadual de São Paulo nº 53070, de 9 de junho de 2008

Nº 53070/2008

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DECRETO N 53.070, DE 09 DE JUNHO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, do Municpio de So Paulo, o imvel que especifica

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, do Municpio de So Paulo, um imvel localizado na Avenida Miguel Yunes, n 581, Bairro Jurubatuba, nesta Capital, com rea de 1.000,00m (um mil metros quadrados), matriculado sob o n 351.586, do 11 Cartrio de Registro de Imveis, objeto do Decreto municipal n 48.849, de 22 de outubro de 2007, conforme identificado nos autos do protocolo GS-12.813/2005-SSP.

Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao da sede da 5 Companhia, do 22 Batalho de Polcia Militar Metropolitano, da Policia Militar do Estado de So Paulo, da Secretaria da Segurana Pblica.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2008

JOS SERRA

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de junho de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53070, de 9 de junho de 2008

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