São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53069, de 9 de junho de 2008
Nº 53069/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.069, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Dispe sobre a fixao e alterao do Quadro de Pessoal das empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado e das fundaes por ele institudas ou mantidas
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- As empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado devero encaminhar ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda, conforme modelos por ele disponibilizados, antes da deciso interna sobre proposta de fixao ou de alterao do Quadro de Pessoal, permanente e de confiana, as informaes e subsdios necessrios anlise tcnica, que ter por finalidade orientar a atuao dos rgos societrios, na forma do artigo 116, alnea "b", da Lei federal n 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 2.
- As fundaes institudas ou mantidas pelo Estado devero adotar a mesma providncia prevista no artigo 1 deste decreto, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 47, inciso XII, da Constituio Estadual, previamente submisso ao Governador da proposta de fixao ou alterao do quadro de pessoal, permanente ou de confiana.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2008
JOS SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretrio da Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de junho de 2008.