Decreto Estadual de São Paulo nº 53067, de 6 de junho de 2008

Pargrafo nico - Esto excludas do disposto no "caput" as sadas de mercadorias sujeitas ao regime de substituio tributria, cujo imposto ser recolhido nos prazos e condies regulamentares.

I - em relao aos negcios firmados durante o evento, o contribuinte dever:

II - na emisso da Nota Fiscal, dever ser includa no campo observaes a expresso: "Operao com base no Decreto n (...) de (...) de (...) de 2008, conforme comprovante anexo via fixa desta Nota";

III - lanar a Nota Fiscal referida no inciso II no livro de Registro de Sadas, indicando no campo "Observaes" o nmero deste decreto;

IV - estornar o valor do imposto correspondente s Notas Fiscais emitidas, em decorrncia do evento, no livro Registro de Apurao do ICMS do ms de julho de 2008, no cdigo 008, e debitar o mesmo valor no ms imediatamente seguinte no cdigo 002, informando esses lanamentos nas Guias de Informao e Apurao do ICMS - GIA correspondentes aos meses indicados, com expressa referncia a este decreto.

Palcio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2008

JOS SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretrio de Economia e Planejamento

Alberto Goldman

Secretrio de Desenvolvimento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 2008.

OFCIO GS N 233/2008

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelncia a inclusa minuta de decreto, que fixa prazo adicional de 30 (trinta) dias para pagamento do imposto relativo s operaes efetuadas no perodo de 16 a 19 de julho de 2008, no recinto do evento da Feira Abiptica.

Com base no decreto proposto, as empresas expositoras podero se beneficiar de uma prorrogao de prazo para recolhimento do ICMS devido pelas operaes com mercadorias, relativamente aos negcios contratados no local indicado, cujas sadas efetivamente ocorram at o ltimo dia do ms de julho de 2008.

De acordo com os organizadores do evento, a medida incentivar a realizao de negcios, fazendo com que o setor ptico no Brasil tenha um crescimento formal e sustentvel, ao mesmo tempo espera-se que o evento incrementar o faturamento das empresas expositoras, o que vai ao encontro das prioridades do governo paulista em promover o crescimento do setor produtivo do Estado de So Paulo.

A medida no representar renncia de receita, na forma da regulao da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que o imposto no ser dispensado ou reduzido, mas efetivamente recolhido no ms subseqente quele fixado nas normas comuns da legislao de regncia.

Ainda pesa considerar que o volume de operaes tributadas presta-se a compensar, com vantagem, a postergao do prazo para recolhimento do imposto.

Com essas justificativas e propondo a edio de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta considerao.

Mauro Ricardo Machado Costa