São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53049, de 2 de junho de 2008
Nº 53049/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.049, DE 02 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, do Municpio de Sorocaba, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, do Municpio de Sorocaba, um imvel localizado naquele municpio, com rea de 3.542,30m (trs mil, quinhentos e quarenta e dois metros quadrados e trinta decmetros quadrados), objeto da Lei municipal n 8.382, de 27 de fevereiro de 2008, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SGP-311/2008.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seSecretaria de Gesto Pblica, visando a instalao de um POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidado, no municpio.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 2 de junho de 2008
JOS SERRA
Sidney Estanislau Beraldo
Secretrio de Gesto Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de junho de 2008.