Decreto Estadual de São Paulo nº 53039, de 29 de maio de 2008

Nº 53039/2008

Nesta página

3 artigos

DECRETO N 53.039, DE 29 DE MAIO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Municpio de Caconde, da rea que especifica

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Municpio de Caconde, de duas salas localizadas nas dependncias do prdio onde funciona a Casa de Agricultura, vinculada Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado Rua Francisco Maia, n 859, naquele municpio, cadastrado no SGI sob o n 3.718, conforme identificadas nos autos do processo SAA-40.055/2005.

Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao de uma extenso da Diretoria Municipal da Agricultura, da Prefeitura Municipal de Caconde.

Art. 2.

- A permisso de uso de que trata este decreto, ser efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condies impostas pela permitente.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2008

JOS SERRA

Antonio Jlio Junqueira de Queirz

Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53039, de 29 de maio de 2008

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo