São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53034, de 28 de maio de 2008
Nº 53034/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.034, DE 28 DE MAIO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, do Municpio de Praia Grande, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, do Municpio de Praia Grande, um imvel localizado na Rua Valter Jos Alves, Quadra 38-A, Emboass, naquele municpio, com rea de 4.415,89m (quatro mil, quatrocentos e quinze metros quadrados e oitenta e nove decmetros quadrados) e 2.438,23m (dois mil, quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e vinte e trs decmetros quadrados), objeto do Decreto municipal n 4.332, de 24 de janeiro de 2008, bem como os bens mveis, equipamentos, materiais e utenslios que o guarnecem, conforme identificados e relacionados nos autos do processo SS-338/2008.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao de um Ambulatrio Mdico de Especialidades-AME, da Secretaria da Sade.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2008
JOS SERRA
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretrio da Sade
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 2008.