São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53031, de 27 de maio de 2008
Nº 53031/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.031, DE 27 DE MAIO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Municpio de So Paulo, do imvel que especifica
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Municpio de So Paulo, do imvel com 286.047,00 m2 (duzentos e oitenta e seis mil e quarenta e sete metros quadrados) de terreno, com todas as suas benfeitorias, localizado nesta Capital, na Rua Canuto de Abreu, s/n, Tatuap, conforme descrito no processo SERT-211/2007.
Pargrafo nico - O imvel de que trata este decreto destinar-seinstalao do Parque Esportivo dos Trabalhadores.
Art. 2.
- A permisso de uso a que se refere este decreto ser efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condies impostas pela permitente.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2008
JOS SERRA
Guilherme Afif Domingos
Secretrio do Emprego e Relaes do Trabalho
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de maio de 2008.