Decreto Estadual de São Paulo nº 53019, de 20 de maio de 2008

DECRETO N 53.019, DE 20 DE MAIO DE 2008

Regulamenta a transferncia de recursos financeiros, de forma direta e regular, do Fundo Estadual de Sade para os Fundos Municipais de Sade, destinados ao financiamento das aes e servios de sade realizados no mbito da ateno bsica, componentes de programas e estratgias do Sistema nico de Sade no Estado - SUS/SP

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Considerando a Lei federal n 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula, em todo o territrio nacional, os preceitos constitucionais pertinentes organizao e financiamento de aes e servios de sade, dispondo, em especial, nos artigos 32, 2, e 33, que todas as receitas geradas no mbito do Sistema nico de Sade devem ser creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela esfera estatal arrecadadora;

Considerando a Lei federal n 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispe sobre a participao da comunidade na gesto do Sistema nico de Sade e sobre as transferncias intergovernamentais de recursos financeiros na rea da sade;

Considerando a Lei Complementar n 791, de 9 de maro de 1995 (Cdigo de Sade do Estado de So Paulo), que regula, no territrio do Estado, as aes e servios de sade, dispondo, no "caput" do artigo 49, que os recursos financeiros do Sistema nico de Sade sero depositados no Fundo de Sade de cada esfera de governo e movimentados pela direo do SUS correspondente;

Considerando a redao dada ao artigo 198 da Constituio Federal pela Emenda Constitucional n 29, de 13 de setembro de 2000;

Considerando o dever de o Poder Executivo, na rea da sade e nos limites de sua competncia, confirmar, consolidar e aperfeioar as bases e diretrizes do Sistema nico de Sade previstas nas normas decorrentes dos preceitos constitucionais, da Lei Orgnica da Sade, de mbito nacional, e do Cdigo de Sade do Estado de So Paulo;

Considerando que o repasse direto e regular tem lastro na organizao constitucional do SUS, na autonomia de Estados e Municpios e na descentralizao poltico-administrativa dos servios e das aes de sade; e

Considerando que o Estado deve servir como suporte e indutor das medidas tendentes ao fortalecimento do Municpio como unidade poltica, administrativa e social dotado de autonomia,

Decreta: