São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53018, de 20 de maio de 2008
Nº 53018/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.018, DE 20 DE MAIO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Pacaembu, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Pacaembu, um imvel urbano sem benfeitorias, constitudo pelos lotes ns 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, da Quadra 115, de formato irregular, com rea de 8.000,00m (oito mil metros quadrados), localizado no loteamento Guaraniuva, Municpio e Comarca de Pacaembu, matriculado sob o n 12.594, livro n 02, fls. 01, no Registro de Imveis de Pacaembu, resultante da unificao dos imveis constantes das matrculas ns 11.620, 11.621, 11.622, 11.623, 11.624, 11.625, 11.626, 11.627, 11.628, 11.629, 11.630, 11.631,0 11.632 e 11.633, objeto da Lei municipal n 1.829, de 30 de maro de 2007, alterada pela Lei municipal n 1.860, de 8 de fevereiro de 2008, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SJDC-272.111/2008.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seSecretaria da Justia e da Defesa da Cidadania, visando a construo do Frum da Comarca de Pacaembu.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2008
JOS SERRA
Luiz Antonio Guimares Marrey
Secretrio da Justia e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de maio de 2008.