Decreto Estadual de São Paulo nº 53017, de 20 de maio de 2008

DECRETO N 53.017, DE 20 DE MAIO DE 2008

Altera a redao do artigo 3 do Decreto n 40.322, de 15 de setembro de 1995, modificado pelo Decreto n 41.831, de 3 de junho de 1997, que institui a Comisso Estadual de Emprego, no mbito do Sistema Pblico de Emprego, e d providncias correlatas

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Considerando os termos da Resoluo n 80, de 19 de abril de 1995, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, e suas posteriores alteraes;

Considerando os termos da Portaria n 179, de 11 de maro de 2003, do Ministrio do Trabalho e Emprego, que revogou a Portaria n 540, de 23 de agosto de 2001, do mesmo rgo, que vedara a participao de Delegados Regionais do Trabalho e demais servidores do aludido Ministrio nas Comisses Estaduais e Municipais de Emprego;

Considerando o Decreto n 51.460, de 1 de janeiro de 2007, que, dentre outras providncias, alterou a denominao da Secretaria da Cincia, Tecnologia e Desenvolvimento Econmico; e

Considerando, ainda, a fuso de duas das entidades de representao dos trabalhadores que compem a Comisso Estadual de Emprego de So Paulo,

Decreta: