São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53013, de 20 de maio de 2008
Nº 53013/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.013, DE 20 DE MAIO DE 2008
Declara de utilidade pblica para fins de desapropriao, o bem imvel localizado no Municpio de Osasco, necessrio instalao de um almoxarifado e centro de distribuio de insumos hospitalares ou outros servios pblicos
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e nos termos dos artigos 2 e 6 do Decreto-lei federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal n 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pblica, para fins de desapropriao pela Fazenda do Estado, por via amigvel ou judicial, necessrio instalao de um almoxarifado e de um centro de distribuio de insumos hospitalares ou outros servios pblicos, um imvel e respectivas construes, constitudo pelo lote n 56, localizado no Jardim Baronesa, Municpio de Osasco, constante da matrcula n 6.412 do 2 Oficial de Registro de Imveis de Osasco, assim descrito: "mede 20,00m de frente para a Avenida Um; por 130,00m do lado direito onde confronta com o lote 55; depois quebra direita em direo ao lote 54 numa extenso de 109,00m onde confronta com o lote 55; depois quebra esquerda em direo aos fundos na extenso de 70,61m onde confronta com o lote 54; do lado esquerdo mede 215,06m onde confronta com os lotes 57 e 61 e nos fundos mede 137,33m em trs seguimentos de 53,00m, 72,73m e 11,60m onde confronta com a Vila Menck, encerrando a rea de 13.923,603m (treze mil, novecentos e vinte e trs metros quadrados e seiscentos e trs decmetros quadrados)".
Art. 2.
- Fica a expropriante autorizada a invocar o carter de urgncia no processo judicial de desapropriao, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal n 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
- As despesas com execuo do presente decreto correro por conta de verba prpria da Secretaria da Sade.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2008
JOS SERRA
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretrio da Sade
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de maio de 2008.