São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53010, de 19 de maio de 2008
Nº 53010/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.010, DE 19 DE MAIO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Porto Feliz, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Porto Feliz, um imvel sem benfeitorias, localizado naquele municpio na Rua Milton Bistafa, s/n, lado par, com rea de 1.766,15m (um mil, setecentos e sessenta e seis metros quadrados e quinze decmetros quadrados), matriculado sob o n 49.895 no Oficial de Registro de Imveis e Anexos de Porto Feliz, objeto da Lei municipal n 4.552, de 20 de dezembro de 2007, conforme identificado nos autos do processo GS-43/08-SSP.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao da 4 Companhia, do 50 Batalho de Polcia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de So Paulo, da Secretaria da Segurana Pblica.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2008
JOS SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de maio de 2008.