Decreto Estadual de São Paulo nº 53003, de 16 de maio de 2008

Nº 53003/2008

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DECRETO N 53.003, DE 16 DE MAIO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a ttulo gratuito, mediante instrumento legal especfico, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de So Paulo - CDHU, o imvel que especifica

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, a ttulo gratuito, mediante instrumento legal especfico, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de So Paulo - CDHU, um imvel de sua propriedade, identificado como rea Institucional do Conjunto Habitacional Zezinho Magalhes Prado-Guarulhos "A", consistente em duas reas medindo a primeira 39.000,00m (trinta e nove mil metros quadrados) e a segunda 3.629,54m (trs mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados e cinqenta e quatro decmetros quadrados), descritas respectivamente nas matrculas ns 8.220 e 8.218, do 1 Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Guarulhos, com as caractersticas e confrontaes constantes do Processo SJDC-272.328/2008.

Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-seSecretaria da Justia e da Defesa da Cidadania, visando a construo do Frum da Comarca de Guarulhos.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2008

JOS SERRA

Luiz Antonio Guimares Marrey

Secretrio da Justia e da Defesa da Cidadania

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 16 de maio de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 53003, de 16 de maio de 2008

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