São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52992, de 15 de maio de 2008
Nº 52992/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.992, DE 15 DE MAIO DE 2008
Dispe sobre abertura de crdito suplementar ao Oramento da Seguridade Social na Fundao Centro de Atendimento Scio-Educativo ao Adolescente - Fundao CASA-SP, visando ao atendimento de Despesas Correntes
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais, considerando o disposto no Artigo 8 da Lei n 12.788, de 27 de dezembro de 2007,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto um crdito de R$ 40.303.126,00 (Quarenta milhes, trezentos e trs mil, cento e vinte e seis reais), suplementar ao oramento da Fundao Centro de Atendimento Scio-Educativo ao Adolescente - Fundao CASA-SP, observando-se as classificaes Institucional, Econmica, Funcional e Programtica, conforme a Tabela 1, anexa.
Art. 2.
- O crdito aberto pelo artigo anterior ser coberto com recursos a que alude o inciso III, do 1, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, de conformidade com a legislao discriminada na Tabela 3, anexa.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de 2008.
Palcio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2008
JOS SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretrio da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretrio de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 15 de maio de 2008.
(Tabelas Publicadas)