São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52981, de 13 de maio de 2008
Nº 52981/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.981, DE 13 DE MAIO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em prorrogao, mediante cesso de uso, a ttulo gratuito e pelo prazo de 30 anos, o imvel que especifica, situado no Municpio de Santo Andr
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em prorrogao, pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Municpio de Santo Andr, mediante cesso de uso, a ttulo gratuito, o imvel localizado na Rua das Silveiras, n 20, Vila Guiomar, objeto da Lei Municipal n 5.233, de 1 de junho de 1977, e do Decreto estadual n 9.764, de 29 de abril de 1977, conforme identificado nos autos do protocolo GS-15.810/07-SSP.
Pargrafo nico - No imvel de que trata o caput deste artigo continuar instalada a sede do Comando de Policiamento de rea Metropolitano CPA/M-6.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2008
JOS SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de maio de 2008.