São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52980, de 13 de maio de 2008
Nº 52980/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.980, DE 13 DE MAIO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de So Carlos, o imvel que especifica
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de So Carlos, um terreno sem benfeitorias com rea de 2.141,11m2 (dois mil, cento e quarenta e um metros quadrados e onze decmetros quadrados), localizado na Rua Anita Stella, esquina com a Avenida Fora Expedicionria Brasileira, Jardim Santa Helena, naquele municpio, objeto da Lei municipal n 13.611, de 4 de julho de 2005, alterada pela Lei municipal n 13.879, de 6 de outubro de 2006, matriculado sob o n 114.582 no Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de So Carlos, com as medidas e confrontaes constantes do processo GS-1.516/2005-SSP.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o caput deste artigo, destinar-seinstalao de unidades do Instituto Mdico Legal - IML e do Instituto de Criminalstica - IC, da Superintendncia da Polcia Tcnico-Cientfica, da Secretaria da Segurana Pblica.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogado o Decreto n 49.996, de 12 de setembro de 2005.
Palcio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2008
JOS SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de maio de 2008.