Decreto Estadual de São Paulo nº 52979, de 12 de maio de 2008

Nº 52979/2008

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DECRETO N 52.979, DE 12 DE MAIO DE 2008

D nova redao ao pargrafo nico do artigo 1 do Decreto n 48.923, de 3 de setembro de 2004, que transfere da Secretaria da Fazenda para a Secretaria da Segurana Pblica, o imvel que especifica

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- O pargrafo nico do artigo 1 do Decreto n 48.923, de 3 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redao:

"Pargrafo nico - O imvel de que trata este decreto, objeto da matrcula n 3.044, do Cartrio de Imveis de Campos do Jordo, destinar-seinstalao da Delegacia de Defesa da Mulher do Municpio de Campos do Jordo". (NR)

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2008

JOS SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 12 de maio de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52979, de 12 de maio de 2008

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