São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52974, de 12 de maio de 2008
Nº 52974/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.974, DE 12 DE MAIO DE 2008
Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Jacupiranga, que declarou Situao de Emergncia no Municpio
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologao da Situao de Emergncia no Municpio de Jacupiranga, objeto do Decreto estadual n 52.675, de 29 de Janeiro de 2008, nos termos do artigo 17 1 do Decreto federal n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resoluo n 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Art. 2.
- Os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, dentro de suas respectivas atribuies, ficam autorizados a prestar apoio suplementar populao daquele municpio, mediante prvia articulao com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo os seus efeitos a 11 de abril de 2008.
Palcio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2008
JOS SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de maio de 2008.