Decreto Estadual de São Paulo nº 52970, de 9 de maio de 2008

Nº 52970/2008

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DECRETO N 52.970, DE 09 DE MAIO DE 2008

Transfere da administrao da Secretaria da Educao para a da Secretaria de Gesto Pblica, parte de prprio estadual localizado no Municpio de Araatuba, para o fim que especifica

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e a vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,

Decreta:

Art. 1.

- Fica transferida da administrao da Secretaria da Educao para a da Secretaria de Gesto Pblica, parte do prprio estadual onde se encontra instalada a "EE Prof. Vitor Antnio Trindade", correspondente a uma rea com 6.625,60m (seis mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta decmetros quadrados) de terreno, sendo 2.560,74m (dois mil, quinhentos e sessenta metros quadrados e setenta e quatro decmetros quadrados) de rea coberta e 4.064,86m (quatro mil e sessenta e quatro metros quadrados e oitenta e seis decmetros quadrados) de rea livre, localizada na Rua Capito Alberto Mendes Jnior, esquina com a Rua Tenente Alcides T. Santos, Bairro Aviao, no Municpio de Araatuba, conforme descrito nos autos do processo SE n 375/08 e cadastrado no SGI sob o n 33948.

Pargrafo nico - A rea de que trata o "caput" deste artigo destinar-seimplantao de uma unidade do POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidado, no municpio, e de um CIRG - Centro Integrado Regional de Governo.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2008

JOS SERRA

Maria Helena Guimares de Castro

Secretria da Educao

Sidney Estanislau Beraldo

Secretrio de Gesto Pblica

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de maio de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52970, de 9 de maio de 2008

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