Decreto Estadual de São Paulo nº 52935, de 25 de abril de 2008

Nº 52935/2008

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DECRETO N 52.935, DE 25 DE ABRIL DE 2008

Dispe sobre abertura de crdito especial ao Oramento do Estado para incluso da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficincia, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais, considerando o disposto no artigo 8 da Lei n 12.788, de 27 de dezembro de 2007 e o artigo 9 da Lei Complementar n 1.038, de 06 de maro de 2008,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crdito especial no valor de R$ 658.300,00 (Seiscentos e cinqenta e oito mil, trezentos reais), ao oramento do Estado para incluso da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficincia, observando-se as classificaes Institucional, Econmica, Funcional e Programtica, conforme a Tabela 1, anexa.

Art. 2.

- O crdito aberto pelo artigo anterior ser coberto com recursos a que alude o inciso III, do 1, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, de conformidade com a legislao discriminada na Tabela 3, anexa.

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5, do Decreto n 52.610, de 04 de janeiro de 2008, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 07 de abril de 2008.

Palcio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2008

JOS SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretrio de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 25 de abril de 2008.

(Tabelas Publicadas)

Decreto Estadual de São Paulo nº 52935, de 25 de abril de 2008

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