Decreto Estadual de São Paulo nº 52928, de 22 de abril de 2008

Nº 52928/2008

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DECRETO N 52.928, DE 22 DE ABRIL DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia Metropolitana de Habitao de So Paulo - COHAB-SP, o imvel que especifica

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia Metropolitana de Habitao de So Paulo - COHAB-SP, um imvel com rea de 1.830,55m (um mil, oitocentos e trinta metros quadrados e cinqenta e cinco decmetros quadrados), localizado na Rua Sinh Moa, n 52, nesta Capital, conforme identificado nos autos do processo SE-650/08.

Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seao funcionamento da unidade escolar denominada Escola Estadual "Conjunto Habitacional Carrozinho", da Secretaria da Educao.

Art. 2.

- A permisso de uso de que trata este decreto, ser efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 22 de abril de 2008

JOS SERRA

Maria Helena Guimares de Castro

Secretria da Educao

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52928, de 22 de abril de 2008

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