Decreto Estadual de São Paulo nº 52928, de 2 de maio de 1972

Casa Civil

DECRETO N. 52.928, DE 2 DE MAIO DE 1972

Cria duas Subprocuradorias na Procuradoria de Interior, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam criadas, em caráter temporário, na Procuradoria do Interior, da Procuradoria Geral do Etsado, da Secretaria da Justiça, duas Subprocuradorias (1.º e 2.º), cada uma com duas Seccionais (1.ª e 2.ª, 3.ª e 4.ª), para desempenho das seguintes atribuições:

I - 1.ª Subprocuradoria: emitir pareceres e responder a consultas sobre assuntos juridicos de interesse dos municípios;

II - 2.ª Subprocuradoria: atuar perante o Tribunal de Contas do Estado em processos relativos à apreciação de contas dos Prefeitos e das Mesas das Câmaras Municipais.

Parágrafo único - A assistência juridica de que trata o inciso II deste artigo somente será prestada mediante solicitação dos Prefeitos e das Mesas das Câmaras ao Secretário da Justiça.

Artigo 2.° - A 1.° e a 2.ª Subprocuradoria e as Seccionais serão dirigidas, aquelas por Procuradores Subchefes e estas por Procuradores Seccionais, subordinados, respectivamente, ao Procurador Chefe da Procuradoria do Interior e aos Procuradores Subchefes de cada uma das novas Subprocuradorias.

Parágrafo único - Subordinam-se à 1.ª Subprocuradoria a 1.ª e a 2.ª Seccionais e, à 2.ª Subprocuradoria. a 3.ª e a 4.ª Seccionais.