São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52919, de 18 de abril de 2008
Nº 52919/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.919, DE 18 DE ABRIL DE 2008
Declara de interesse social, para fins de desapropriao, rea situada no permetro urbano do Municpio de So Paulo, necessria Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de So Paulo - CDHU, para a implantao de Programa Habitacional
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e nos termos dos artigos 1 e 2, inciso V, da Lei federal n 4.132 de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Art. 1.
- Fica declarada de interesse social, a fim de ser desapropriada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de So Paulo - CDHU, por via amigvel ou judicial, rea medindo 745,80m (setecentos e quarenta e cinco metros quadrados e oitenta decmetros quadrados) e respectiva benfeitoria, situada no Municpio de So Paulo, Estado de So Paulo, conforme consta do Processo Provisrio CDHU n 206.201/07 (Cdigo n 575812092), necessria implantao de Programa Habitacional para famlias de baixa renda, com medidas, limites e confrontaes mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base nos ttulos de propriedade, a saber: "Imvel localizado na Rua Conde de So Joaquim 315/317, 325, 327/337 - Distrito Bela Vista - Municpio So Paulo (Matrculas 62573, 62974, 83500 1 Cartrio de Registro de Imveis da Capital-SP), medindo 26,20m de frente para Rua Conde de So Joaquim; por 29,00m do lado direito de quem da referida rua olha para o imvel, confrontando com prdio n 339/345 da mesma rua; por 28,00m do outro lado, onde confronta com esplio de Bernardo Guimares ou sucessores; por 26,20m aos fundos, confrontando com Manoel Pereira Guimares (atual rea municipal); encerrando uma superfcie de 745,80m (setecentos e quarenta e cinco metros quadrados e oitenta decmetros quadrados).".
Art. 2.
- Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de So Paulo - CDHU, autorizada a invocar o carter de urgncia no processo judicial de desapropriao para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal n 2.786 de 21 de maio de 1956.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execuo deste decreto correro conta de recursos prprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de So Paulo - CDHU.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 18 de abril de 2008
JOS SERRA
Lair Alberto Soares Krhenbhl
Secretrio da Habitao
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de abril de 2008.