Decreto Estadual de São Paulo nº 52908, de 16 de abril de 2008

Nº 52908/2008

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DECRETO N 52.908, DE 16 DE ABRIL DE 2008

Altera a redao do artigo 4 do Decreto n 49.260, de 17 de dezembro de 2004, que dispe sobre o cadastramento de servidores pblicos pertencentes s classes que especifica, para atuarem como peritos no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de So Paulo - IMESC e d providncias correlatas

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- O artigo 4 do Decreto n 49.260, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 4.

- Os honorrios atinentes realizao de percias, avaliaes e exames correlatos correspondero aos seguintes percentuais do padro 1-J da Tabela II da Escala de Vencimentos - Nvel Universitrio - Estrutura de Vencimentos I, prevista no inciso III do artigo 6 da Lei Complementar n 674, de 8 de abril de 1992, e suas posteriores alteraes:

I25,56% (vinte e cinco inteiros e cinqenta e seis centsimos por cento) para as percias mdicas;

II19,18% (dezenove inteiros e dezoito centsimos por cento) para as avaliaes necessrias e subsidirias concluso das percias mdicas de que trata o inciso I;

III2,22% (dois inteiros e vinte e dois centsimos por cento) para exames mdicos clnicos e psiquitricos, no compreendidos nos incisos I e II;

IV4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centsimos por cento) para as percias de investigao de paternidade.

Pargrafo nico - O pagamento dos honorrios a que se refere o "caput" deste artigo ser efetuado aps a entrega do laudo, avaliao ou exame Equipe de Controle de Percias do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de So Paulo - IMESC.". (NR)

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogado o Decreto n 50.091, de 6 de outubro de 2005.

Palcio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2008

JOS SERRA

Luiz Antonio Guimares Marrey

Secretrio da Justia e da Defesa da Cidadania

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 16 de abril de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52908, de 16 de abril de 2008

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